I – INTRODUÇÃO

Prezado usuário,

Leia atentamente os termos e condições (“Termos de uso”) abaixo estipulados para que você possa usufruir dos serviços no website www.namucursos.com.br e/ou www.cursos.namu.com.br e/ou de todos os websites eventualmente relacionados ao mesmo (conjuntamente o “Website”), de titularidade e gerenciado pelo pela empresa AULIS EDITORAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CNPJ n. 15.822.242/0001-38 (designado como “Portal Namu Cursos”, “Website” ou “Portal”). Lembre-se que ao utilizá-lo através de acesso via o endereço www.namucursos.com.br e/ou www.cursos.namu.com.br e/ou suas variações, você estará declarando, de maneira inequívoca e incondicionada,  ter ciência dos presentes Termos de Uso deste Website, e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições, podendo o fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos Serviços do Portal NAMU CURSOS, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo Portal NAMU CURSOS de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, tablet, smartphone, smart TV e/ou outros dispositivos móveis disponíveis, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo Portal NAMU CURSOS, dependendo dos Serviços. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, por favor, não utilize nossos serviços. A utilização deste Website implica na imediata aceitação dos presentes Termos de Uso.

Para todos os efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários (conforme abaixo definido) deste Website.

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é sempre aquela publicada pelo Website, incluindo-se os eventuais termos e/ou disposições adicionais que venham a ser posteriormente publicados pelo Portal. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações.

O Portal se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termos de Uso, no entanto, o Portal deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão automaticamente aceitar os novos Termos de Uso. 

  1. SERVIÇOS

II.1. O presente Website foi desenvolvido e é disponibilizado para uso exclusivo dos Usuários, devidamente cadastrados, para os fins de acessarem os cursos digitais “online” em formato de vídeo-aulas contemplando diversos conteúdos, tais como, mas não limitados a, gastronomia, cultura, práticas desportivas, arte, artesanato, terapias, dentre vários outros assuntos (“Cursos”). Os Cursos são oferecidos de forma online e à distância, tendo por objetivo capacitar pessoas a desenvolver diversas habilidades por meio do ensino e disseminação de informações de conteúdo dos mais diversos temas, proporcionando acesso ao conhecimento e educação de qualidade. 

II.2. Todos os Cursos disponibilizados pelo Portal serão fornecidos para utilização pelos Usuários, nos limites definidos abaixo e todas as regras atinentes dos demais itens deste Termos de Uso serão aplicadas aos Cursos.

II.3. O Portal disponibilizará e ofertará, de tempos em tempos, os Cursos de uma área específica de conhecimento ou de uma determinada matéria, campo, assunto, tais como, mas não limitados a Yoga, Gastronomia, Pilates, dentre outros, podendo disponibilizar e reduzir a oferta de Cursos livremente.

II.4. Em geral, o acesso e fruição dos Cursos, serviços e/ou quaisquer conteúdos disponibilizados no Website serão condicionados ao prévio cadastro e correspondente retribuição pecuniária por parte dos Usuários. No entanto, os acessos a alguns Cursos, conteúdos ou trechos/partes dos Cursos poderão ser de livre acesso e gratuitos, conforme determinado pelo Portal. Sendo assim, os Usuários declaram-se cientes de que o Portal reserva-se no direito de oferecer os Cursos gratuitos, mediante cadastro e aceitação do presente Termos de Uso, com acesso por prazo limitado, horas, dias, semanas. O Portal poderá bloquear todo e qualquer Curso gratuito de acesso limitado após o período de vigência anunciado no Website, a seu exclusivo critério.

II.4.1. O PORTAL, portanto, poderá oferecer diversas formas e espécies de aulas gratuitas dentro de um ou mais Cursos para que o Usuário possa ter a oportunidade de experimentação. O PORTAL poderá disponibilizar um Curso ou parte deste para fins de acesso gratuito pelo Usuário, durante um determinado período, oportunidade em que o Usuário poderá usufruir tão somente de certas funcionalidades dos mesmos, a critério do PORTAL. O Usuário declara-se ciente que o PORTAL poderá determinar quais são as restrições de acesso às funcionalidades de cada Curso em que houver eventual oferta de acesso dentro de determinado período de aulas gratuitas. O Usuário poderá consultar anotações sobre o Curso na página deste enquanto o assiste, porém, não poderá ter acesso aos materiais em si, dentro do período de acesso gratuito e restrito.

II.4.2. O PORTAL poderá ofertar, de tempos em tempos, formas de vendas específicas de Curso(s) aos Usuários, tais como, mas não limitados a compras de gift cards para presentear terceiros, cupons, vouchers de descontos, pacotes de cursos a preços promocionais, descontos progressivos e/ou quaisquer outras formas de promoção que o PORTAL achar pertinente. Toda e qualquer ação promocional e de desconto ofertada pelo PORTAL terá suas condições descritas em cada campo específico da página da ação promocional ou do Curso em promoção no PORTAL (“Regras Específicas”), devendo o Usuário observar as regras específicas de cada um destes. O PORTAL reserva-se no direito de extinguir, reduzir, aumentar, suprimir, cancelar toda e qualquer forma de ação promocional gratuita que não tenha gerado vínculo de contratação e/ou adesão do Usuário ou à terceiro sobre qualquer Curso, não fazendo o Usuário jus a qualquer direito ou reclamação nesse sentido.

II.5. Adicionalmente aos Cursos a serem disponibilizados, o Portal poderá ainda disponibilizar outros serviços e/ou áreas de acesso aos Usuários conforme abaixo exemplificados:

(i) “Anuncie Aqui”: Os formatos e valores ofertados pelo Portal a terceiros para contratação de anúncios de publicidade e/ou de promoções em geral são meramente indicativos, podendo sofrer alterações de preço e/ou condições de pagamento a qualquer tempo, motivo pelo qual a efetivação de cada anúncio somente ocorrerá após celebração de contrato específico entre o terceiro interessado e o Portal.

(ii) “Trabalhe Conosco”: O ato de preenchimento e/ou submissão de formulários em geral disponibilizados pelo Portal a terceiros interessados em trabalhar no Portal não implica, em hipótese alguma, na obrigatoriedade de contratação compulsória de tais terceiros, sendo certo que as informações submetidas servirão apenas para efeitos de triagem e, caso seja do interesse do Portal, serão utilizadas para fins de avaliação do candidato a possível oportunidade de emprego.

(iii) “Newsletter”: O Cadastro de e-mail pelo Usuário em seu newsletter não obriga o Portal de encaminhar e-mails com frequência e/ou periodicidade fixa e/ou pré-determinada. O Usuário, no momento do cadastro de e-mail, autoriza e consente receber as informações através de e-mail do Portal conforme a periodicidade a ser definida exclusivamente pelo Portal. O Usuário atesta que as informações contidas no cadastro da newsletter são verdadeiras e o Usuário está de pleno acordo com as regras aqui estabelecidas.

II.6. O Portal e/ou os administradores/especialistas/tutores (“Administradores”) dos Cursos se reservam no direito de suspender, interromper e/ou reprogramar todo e qualquer Curso, bem como modificar seu conteúdo, englobando, mas não limitando a validade de sua assinatura, eventuais testes de aplicação ou de qualquer avaliação de progresso, desempenho institucional, dentre quaisquer outros para quaisquer fins.

II.7. O Portal poderá, eventualmente e de forma motivada, retirar, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário a qualquer Curso ofertado pelo Website, devendo o Portal, em casos de retirada ou cancelamento de Curso por justo motivo, notificar o Usuário cadastrado no Curso em até 5 (cinco) antes da data de eventual retirada, suspensão e/ou interrupção de qualquer Curso do Website, dando oportunidade ao Usuário que o material possa ser consultado antes do efetivo cancelamento do Curso, oferecendo ao Usuário, caso o Usuário não tenha incorrido em nenhuma infração ou dado motivo à suspensão de cadastro de acordo este Termos de Uso, outros Cursos passíveis de substituição. Na hipótese do Usuário não aceitar a substituição de outros Cursos, o Portal se reserva no direito de devolver eventuais créditos ao Usuário referente ao Curso eventualmente cancelado, limitado ao valor da compra sem correção monetária ou juros.

II.8. Os Cursos disponibilizados pelo Portal são todos fechados, criados em código totalmente fechado, sem a possibilidade para reprodução, sendo os acessos individuais e totalmente intransferíveis por cada Usuário. O Usuário não poderá, em hipótese alguma, compartilhar sua senha de acesso com terceiros, a qual é pessoal e intransferível. Os Cursos ofertados pelo Portal também poderão ter exigências, pré-requisitos específicos para que o Usuário possa ou não se cadastrar e realizar um curso específico ofertado pelo Website (“Regras Específicas”). É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário no Website, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Usuário. Em ambos os casos, o Website poderá bloquear o acesso de ambos os cadastros do Usuário infrator sem aviso prévio, além de incorrer em outras medidas judiciais ou legais cabíveis.

II.9. O Portal reserva-se no direito de criar, alterar, modificar, restringir, aumentar, enfim, praticar qualquer espécie de alteração quanto as eventuais formas de planos, preços, quantidade de aulas, dentre outros relacionados ao(s) Curso(s) ofertados e praticados pelo PORTAL, incluindo as ofertas gratuitas e promocionais, a exclusivo critério deste, com a ressalva daqueles já contratados pelos Usuários, os quais não poderão sofrer alterações sem e prévia comunicação ao Usuário. Na hipótese do Portal modificar, na vigência da contratação, de eventual Curso específico com o Usuário, o PORTAL poderá adotar as seguintes medidas:

  1. notificar o Usuário da alteração e oferecer outras formas de planos ou serviços que o Usuário poderá aderir, a título de compensação; ou
  2. notificar o Usuário e na hipótese do Usuário não aceitar a alteração, o Portal possa, então, ressarcir o Usuário na devida proporção dos serviços usufruídos, caso nenhum serviço tenha sido de fato usufruído, o ressarcimento integral de eventuais valores pagos.

II.9.1. Para os fins de alteração dos planos, preço, ofertas e todas e quaisquer ações promocionais e/ou de descontos não caberá ao Usuário nenhuma espécie de ressarcimento caso o PORTAL venha a alterar o valor do(s) Curso(s) após a contratação efetiva pelo Usuário, devendo o mesmo praticar e observar as Regras Específicas de cada Curso efetivamente comprado.

II.9.2. O PORTAL poderá também alterar e editar livremente todo e qualquer Curso já lançado e ofertado pelo PORTAL para fins de correção de eventuais erros ou omissões, não sendo devido nenhuma espécie de ressarcimento ao Usuário.

II.10. TODOS E QUAISQUER PREÇOS E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CURSOS E SERVIÇOS APRESENTADOS E FORNECIDOS NO PORTAL SÃO EXCLUSIVOS DE PRODUTOS OFERTADOS NESTE WEBSITE E NO EXCLUSIVO CANAL DE COMPRA E VENDA DO PORTAL. NÃO CORRESPONDEM NECESSARIAMENTE AOS VALORES PRATICADOS EM QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DIGITAIS E/OU FÍSICOS, SEJAM SERVIÇOS E PRODUTOS VENDIDOS POR TERCEIROS OU CURSOS VENDIDOS EM OUTROS LOCAIS FÍSICOS, SEJA ACADEMIA, CENTROS DE FITNESS E/OU OUTROS EQUIVALENTES. OS SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE OFERTA DO PORTAL E TEM VALIDADE SOMENTE PARA AS DATAS EM QUE SÃO VEICULADOS NO PORTAL.

 

II.11. O PORTAL ACEITARÁ PAGAMENTOS REALIZADOS VIA PAGSEGURO. TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO, POR SUA VEZ, POSSUEM SUAS PRÓPRIAS REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AS QUAIS PODEM SER ENCONTRADAS NOS SITES ESPECÍFICOS: https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml.

II.12. TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAGSEGURO TRATAM-SE DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO POR TERCEIRO O WEBSITE NÃO PODE GARANTIR, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEIRA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

II.13. O prazo de validade de cada Curso devidamente contratado será de no máximo 3 (três) anos, prazo em que o Curso terá sua validade totalmente expirada e o Usuário não terá mais acesso ao Curso. O prazo de validade do(s) Curso(s) poderão sofrer alterações pelo PORTAL, ocasião em que o PORTAL deverá informar nas Regras Específicas do(s) Curso(s), quando do oferecimento de qualquer Curso ao Usuário.

II.14. O Acesso ao PORTAL e/ou ao(s) Curso(s) contratado(s) poderá ser realizado por meio de no máximo 1 (um) dispositivo ou IP simultaneamente. No entanto, o Usuário poderá apenas assistir as aulas e/ou vídeos do(s) Curso(s) em apenas um dispositivo por vez. Caso o Usuário assista o mesmo vídeo simultaneamente em mais de um dispositivo, o PORTAL poderá cancelar a conta do Usuário e suspender o acesso imediato deste no(s) Curso(s) contratado.

II.15. O PORTAL reserve-se no direito de alterar, modificar, extinguir, criar, bem como disponibilizar quaisquer outras formas de transações existentes de comércio eletrônico e de pagamentos digitais e online que melhor convier ao PORTAL, a seu exclusivo critério, sendo certo que o Usuário deverá aderir e observar as regras e condições dos serviços disponibilizados por estes terceiros, isentando o PORTAL de qualquer responsabilidade perante tais prestadores, tendo em vista tratarem-se de serviços prestados por terceiros, sem qualquer ingerência do PORTAL.

II.16. O PRAZO PARA EVENTUAL CANCELAMENTO DE CURSOS JÁ CONTRATADOS É DE NO MÁXIMO 7 (SETE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DA COMPRA. CASO O USUÁRIO NÃO EFETUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CURSO NO PRAZO ASSINALADO, O PORTAL NÃO TERÁ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A TROCA E/OU DEVOLVER QUALQUER VALOR AO USUÁRIO DECORRENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE INSATISFAÇÃO, A NÃO SER NAS EXCEÇÕES E CASOS PREVISTOS NESTE TERMO DE USO.

 

III. CADASTRO DOS USUÁRIOS

III.1. O cadastro dos Usuários para acesso ao Website deve ser feito unicamente pela pessoa física interessada e obrigatoriamente por todos aqueles que desejarem adquirir e cursar qualquer dos Cursos postos à disposição no PORTAL. Para fins de cadastramento, os Usuários devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações. No ato de cadastramento, o Usuário deve aceitar os termos e regras deste Termos de Uso, declarando expressamente que possui o conhecimento do teor prévio destes.

III.1.1. No momento do cadastro no Website, o Usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, ficando certo, desde já, que o Website não se responsabiliza por erros no cadastramento do Usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações erradas de dados, dentre outros.

III.1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário no Website, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Usuário. Em ambos os casos, o Website poderá bloquear o acesso do Usuário infrator sem aviso prévio, de acordo com o quanto previsto nos itens III.5, VIII, VIII.4 e II.7 do presente Termo de Uso.

III.1.3. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e Log In, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro. O Usuário deve notificar o Website imediatamente, por e-mail, sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.

III.1.4. Embora o Website não seja responsável por qualquer perda causada ao Usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas do Website ou de terceiros oriundas de tal uso não autorizado.

III.2. Caberá ao Usuário informar ao Website, por e-mail, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro.

III.3. O cadastro de cada Usuário faz parte integrante destes Termos de Uso e será utilizado pelo Website para identificação dos Usuários, para todos os fins e efeitos de direito.

III.4. Após cadastrar-se e realizar seu log in, fornecendo a senha e aceitando os presentes Termos de Uso, o Usuário poderá ser habilitado a participar dos serviços oferecidos pelo Website, na forma prevista neste Termos de Uso. Assim, a depender do serviço optado o Usuário, para utilizar as áreas restritas, terá que efetuar pagamento devidamente designado para cada caso.

III.5. Em caso de constatação de infração do Usuário aos Termos de Uso deste Website, a exclusivo critério do Portal, o cadastro do Usuário será bloqueado e haverá a suspensão e restrição imediata do Usuário aos Cursos e serviços do Website, sem necessidade de notificação prévia.

III.6. Caso qualquer dos Usuários cadastrados não concordem com os Termos de Uso do presente e/ou com eventuais normas e/ou regulamentos específicos que venham a ser posteriormente publicados pelo Portal, este poderá cancelar os cadastros livremente, sendo certo entretanto que, nesta hipótese todas as informações, opiniões, comentários e/ou conteúdos postados pelos Usuários poderão  permanecer arquivados e à disposição do Portal que, sob nenhuma hipótese, devolverá ao Usuário tais materiais, inclusive os Usuários deverão, automaticamente, concordar com as alterações, caso contrário deverão cancelar seus cadastros, razão pela qual perderão o acesso aos Cursos, inclusive aqueles já pagos, sem qualquer ressarcimento.

III.7. Declaram-se cientes os Usuários de que o Portal poderá utilizar-se de seus dados e/ou informações pessoais providas ao Website, para fornecimento e utilização para divulgação de produtos, serviços ou informações e eventuais bancos de dados de terceiros, sendo que os limites de utilização de tais dados pelo Portal estão especificados na Política de Privacidade deste Portal.

III.8. O PORTAL terá integração com as redes sociais do Facebook e Google, ocasião em que qualquer Usuário que contenha conta nesses sites e redes sociais poderão cadastrar-se no PORTAL por meio de acesso de Log In utilizando os dados de ambas as plataformas.

III.8.1. O Usuário declara-se ciente de que, caso opte por proceder ao seu cadastro junto ao Portal por meio de Log In de outras redes sociais ou Aplicativos associadas ao Portal, autorizará automaticamente o Portal a se utilizar e/ou ter acesso de todos e quaisquer dados existentes nas páginas de perfis correspondentes do Usuário.

  1. DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO

IV.1. Para alguns Cursos, a critério exclusivo do PORTAL, dependendo do desempenho da performance de cada Usuário e conforme avaliado pelos Administradores e exigências, finalidades, habilidades e conhecimentos exigidos para cada Curso específico, poderá ser atribuído ao Usuário uma declaração de que o Usuário concluiu todas as etapas do Curso, (“Declaração de Conclusão de Curso” ou “Certificado”). Esta Declaração de Conclusão do Curso, caso seja efetivamente fornecida ao Usuário, será necessariamente providenciada pelo Portal, e/ou por seus Administradores. A Declaração de Conclusão de Curso certificará que o Usuário concluiu o Curso de acordo com a assiduidade exigida para curso e em conformidade com as habilidades, níveis e etapas de conhecimentos específicos de cada curso, os quais serão devidamente descritos na página de cada Curso no Website.

IV.2. O Usuário declara e garante que a Declaração de Conclusão de Curso, se e quando fornecida, não será afiliado a nenhuma Faculdade ou Universidade, ou seja, não terá caráter de certificação educacional oficial ou formal, portanto, não possui caráter acadêmico, tampouco conferirá qualquer crédito e/ou titulação para fins acadêmicos. Além disso, o Portal se reserva no direito de oferecer ou não a Declaração de Conclusão de Curso para cada curso ou turma específica. O Usuário declara e garante que a Declaração de Conclusão de Curso, bem como os Cursos oferecidos pelo Portal não substitui, tampouco constitui curso proveniente de instituição acreditada, credenciada, qualificada e/ou reconhecida por qualquer dos órgãos públicos de educação, tais como secretarias estatuais ou municipais de ensino/educação ou Ministério da Educação (MEC), não expressando, assim, crédito de caráter acadêmico. O Portal, bem como qualquer de seus Administradores e professores não possuem a obrigação em transformar quaisquer de seus Cursos como reconhecidos ou acreditados por nenhum órgão do Governo, em qualquer de suas esferas, ou por qualquer Instituição Educacional reconhecida ou acreditada para tanto, a menos que prévia e expressamente declarado pelo Portal. O formato da Declaração de Conclusão de Curso será arbitrado pelo Portal e/ou seus Administradores e poderá sofrer variações por turma e/ou curso em termos de formatação, ou seja, poderá detalhar ou não a pontuação ou notas de desempenho da turma, ou qualquer outro a critério do Portal.

IV.3. A Declaração de Conclusão de Curso é individual e intransferível. O Usuário não poderá tomar qualquer Curso oferecido pelo Portal ou utilizar qualquer Declaração de Conclusão de Curso eventualmente fornecido pelo Portal como sendo de qualquer outra Instituição, Universidade, Faculdade, ou programa de grade escolar, universitária, ou instituição acadêmica sem a prévia e expressa autorização por escrito pelo Portal. Na hipótese de uso não permitido neste sentido, o Usuário violará este Termos de Uso, como também cometerá o crime de fraude e/ou falsificação de documentos, devendo sofrer todas as medidas legais e judiciais cabíveis.

IV.4. O Portal poderá realizar parcerias educacionais com outras Instituições (“Instituições Parceiras”). As Instituições Parceiras poderão instalar a versão do software da plataforma NAMU no servidor e website das mesmas que poderão utilizar desta plataforma instalada nos limites previstos entre os acordos de uso específicos de cada Parceria, fornecendo os créditos de referência ao NAMU, não podendo, de forma alguma, utilizar a marca NAMU ou do Portal para fins comerciais e fora dos fins estabelecidos nos acordos específicos de cada Parceria. As regras deste Termos de Uso só se aplicam aos Conteúdos e Cursos publicados e fornecidos no website específico deste e neste PORTAL – www.namucursos.com.br e/ou de todos os websites eventualmente relacionados ao mesmo, com exclusão de qualquer outro.

 

  1. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE PELO USUÁRIO E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

 

V.1. Os Usuários, devidamente cadastrados no Curso, poderão interagir com os Administradores ou quaisquer pessoas autorizadas pelo PORTAL, através do FAQ específico de cada Curso ou do Portal, podendo enviar perguntas e receber respostas aos professores, especialistas, dentre outros, receber materiais didáticos, bem como participar de chats online, possibilitando trocas de informações, entre os demais terceiros cadastrados no(s) Curso(s) e o Administrador antes, durante ou após as aulas, dentre outros, em áreas específicas determinadas pelo Portal (“Interações”). O Usuário não poderá interagir diretamente com os professores, especialistas e/ou quaisquer terceiros, mas tão somente através de ferramentas disponibilizadas no PORTAL, assim como não há prazo limite para que o PORTAL possa enviar as respostas.

 

V.2. Para os fins das Interações, os Usuários deverão obedecer às regras e condições dispostas neste Termos de Uso e em cada Curso e suas Regras Específicas, levando-se em consideração que todo e qualquer material didático, conteúdo, elemento, em sua totalidade e/ou em partes, não poderá ser compartilhado, reproduzido, copiado, explorado comercialmente, vendido, trocado, dentre outros, devendo observar estritamente as regras no que se refere às licenças de direito de propriedade intelectual, previstas no item VII abaixo.

 

V.3. Os Usuários poderão utilizar os serviços disponibilizados no Website, sendo certo, entretanto, que a submissão, inserção e disponibilização de eventuais comentários, mensagens, fotografias, vídeos, depoimentos, textos, redações e/ou de conteúdo, de cunho opinativo, educacional ou não, no Website, nos Cursos, nas aulas, nos fóruns, nos espaços e eventuais salas de bate-papo e/ou de “perguntas e respostas” em suas diversas formas e formatos, tais como, mas não limitados a vídeos, vídeo-aulas, fotos, textos, trabalhos de cunho acadêmico, monografias, dentre outros, (o “Conteúdo”), somente será permitido aos Usuários cadastrados no Portal.

 

V.4. O Usuário cede, desde já, ao Portal de forma gratuita, universal, irrevogável e irretratável, todos os direitos sobre sua imagem, voz, nome, direitos autorais e/ou conexos provenientes de todo e qualquer Interação e/ou Conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Website, o qual declara e reconhece, assim, que a partir da data de aceitação dos presentes Termos de Uso, o Portal poderá livremente utilizar tais Interações e/ou Conteúdos e/ou quaisquer materiais e/ou elementos integrantes e/ou relacionados aos Conteúdos, sem qualquer limitação de tempo, território, mídia e/ou número de exibições, reproduções e/ou transmissões, tais como, mas não limitados a Televisão aberta e/ou fechada, circuitos comerciais de cinema, pay per view, VOD (Vídeo on Demand), mídia impressa e/ou digital de qualquer natureza, fixá-los em DVD, Home Vídeo, Blu Ray e qualquer outro suporte apto à reproduzir obras audiovisuais em geral, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário em virtude de tal utilização, distribuição e/ou divulgação, seja a que tempo e/ou a que título for.

 

V.5. Para aplicativos, conteúdos e/ou ferramentas contendo a reprodução de eventuais arquivos de áudio, audiovisuais e/ou fotográficos, o Usuário será responsabilizado por eventual utilização, replicação e/ou distribuição não autorizada destes por parte do PORTAL, uma vez que estes encontram-se publicados no Portal em estrita conformidade aos termos de licença e cessão emitidos pelos titulares de direitos de tais conteúdos em favor do Portal, não podendo ser copiados, transferidos, utilizados e/ou excluídos do Portal pelos Usuários.

 

V.6. Em que pese o livre acesso à quaisquer pessoas físicas, cadastradas ou não no Portal, a postagem de conteúdos, opiniões, manifestações e/ou interação de qualquer espécie somente será permitida aos Usuários que procederem ao prévio cadastramento.

 

V.7. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Portal, assim como pela observância e respeito às disposições contidas no presente Termo de Uso.

 

V.8. O Portal poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do Usuário. O Portal poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a receitas culinárias, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área médica, motivo pelo qual o Portal não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.

 

V.9. A utilização dos serviços do Website é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. Os serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, o Portal empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, tendo em vista a natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, o Portal não garante a privacidade, segurança, funcionalidade, precisão e eficiência do Website. O Portal também não garante que o Website estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

 

V.10. O Portal não oferece garantias de qualquer natureza com relação ao Website, sejam expressas ou implícitas. O Portal não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal (em suas páginas web e/ou em blogs), pelos especialistas, professores e/ou Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao próprio profissional e autor de eventuais artigos, comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado, informado e/ou fornecido pelos professores, especialistas e/ou Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal. Estes conteúdos não são necessariamente conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pelo Portal. O Portal se reserva no direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação.

 

V.11. O Portal não garante que o Website será adequado às necessidades do Usuário ou que a navegação do Usuário no Website está livre de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros.

 

V.12. O Portal não assume eventuais danos sofridos pelo Usuário, decorrentes do acesso à rede mundial Internet, tais como vírus, trojans ou malwares de qualquer natureza.

 

V.15. O Portal não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços do Website serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

 

V.15. O Portal não é nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do computador do Usuário à Internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador do Usuário, (iv) pela desobediência, por parte do Usuário, dos Termos de Uso aqui estabelecidos, (v) por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão da utilização do Website, e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à Internet através de terceiros.

 

V.16.. O PORTAL DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO WEBSITE, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO WEBSITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NO WEBSITE.

 

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

 

VI.1. Para aplicativos, ferramentas, eventuais conteúdos de áudio e/ou audiovisuais, que contenham a reprodução de palestras, aulas ou Cursos em geral, o Portal não poderá ser responsabilizado por eventual indisponibilidade, qualidade e/ou falhas técnicas na visualização destes, tampouco pela veracidade das informações e/ou declarações nestes contidas. O Portal também não se responsabiliza por eventuais anúncios que venham a ser vinculados aos referidos aplicativos, ferramentas e/ou conteúdos, por tratarem-se  de conteúdos de terceiros sobre os quais o Portal não possui qualquer espécie de ingerência.

 

VI.2. Para aplicativos, ferramentas e/ou conteúdos disponibilizados por meio de textos, áudios e vídeos, o Portal não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos mesmos, problema de ordem técnica, tampouco pelos anúncios e seus conteúdos, os quais não expressam necessariamente a opinião do Portal.

 

VI.3. Para os Cursos, seus conteúdos, dicas e/ou informações sobre eventuais sugestões e/ou dicas dos professores, especialistas, instrutores dos Cursos, o PORTAL não poderá se responsabilizar por eventuais danos e/ou prejuízos causados aos Usuários, tendo em vista que ao PORTAL não cabe avalizar as restrições de saúde e doenças específicas de cada Usuário, portanto, faz-se extremamente necessário que o Usuário, a depender do Curso em que irá contratar, consultar seu médico, especialista ou autoridade no assunto antes de praticar ou consumir quaisquer dos produtos, observando-se que tal conduta seja a mais adequada e precavida por parte do Usuário, para que não haja prejuízos à saúde do Usuário.

 

VI.4. Todas e quaisquer dicas, instruções, eventuais receitas medicinais, culinárias e/ou para produção caseira de produtos de estética e/ou bem estar em geral e/ou quaisquer outras, o Portal não poderá ser responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência do manuseio e/ou preparação dos ingredientes e/ou produtos correspondentes, assim como, caso o resultado final dos Cursos não corresponda ao produto final tal qual apresentado nos conteúdos disponibilizados pelo portal, tampouco em decorrência de eventuais efeitos colaterais que possam surgir pela aplicação correta e/ou incorreta de tais produtos, uma vez que parte e/ou todas as receitas disponibilizadas são frutos de pesquisas e técnicas de terceiros, não havendo qualquer realização de testes e/ou comprovação científica por parte do Portal quanto à eficácia e/ou resultado prático dos mesmos, sendo estes disponibilizados tão somente como sugestões genéricas do Portal, cabendo a cada Usuário a responsabilidade por averiguar a pertinência ou não de aplicação prática destas em proveito próprio e/ou de terceiros, com base em históricos genéticos, médicos e/ou quaisquer outros que julgarem pertinentes.

 

VI.5. Declaram-se cientes os Usuários de que o Portal, ao publicar qualquer receita, instrução, informação e/ou indicação de produtos, substâncias, procedimentos e/ou atividades físicas que possam gerar impactos e/ou consequências nas composições orgânicas e/ou fisiológicas dos Usuários não tem a intenção, sob nenhuma hipótese, em indicar e/ou orientar os Usuários à substituir qualquer procedimento médico e/ou orientações da ANVISA e/ou de Organizações Mundiais e/ou Nacionais de Saúde, devendo cada Usuário proceder à consulta prévia de especialistas em caso de dúvidas e/ou eventuais conflitos entre normas de saúde vigentes e os conteúdos disponibilizados através dos Cursos e do Portal.

 

VI.6. O Usuário não poderá enviar/postar/disponibilizar Interações e/ou Conteúdos que:

 

(i) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no Conteúdo, sejam titulares de direitos sobre o mesmo, e/ou de direitos de imagem e/ou som de voz constantes dos Conteúdos; e

(v) desrespeite a legislação eleitoral e partidária.

 

VI.7. O PORTAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, FISCALIZAR PRÉVIAMENTE OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CABENDO UNICAMENTE AO PORTAL DECIDIR PELA PUBLICAÇÃO OU NÃO DE QUALQUER CONTEÚDO. AINDA ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS, INTERAÇÕES, CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS POSTADOS NO WEBSITE. O PORTAL NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE TERCEIROS.

 

VI.8. Cabe ao Usuário total e exclusiva responsabilidade pelo Conteúdo e/ou Interações por ele disponibilizados, ficando o Portal isento de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes Termos de Uso ou de direitos autorais, conexos, de imagem e/ou de propriedade industrial de terceiros.

 

VI.9. O Usuário concorda e reconhece que o Portal poderá alterar quaisquer aspectos do Website, incluindo os comentários enviados/postados pelo Usuário, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou posterior ao Usuário, hipótese em que fica o Portal expressamente desobrigado a restituir e/ou manter arquivado qualquer informação, dados e/ou Conteúdos providos pelos Usuários ao Portal.

 

VI.10. O PORTAL SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE.

 

VI.11. O Usuário concorda e reconhece que o Portal poderá cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas que (i) violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrariem estes Termos de Uso ou (iii) violem os princípios da moral e dos bons costumes. Em caso de violação por parte dos Usuários em virtude de qualquer prática de atos ou condutas acima mencionados, o Usuário estará sujeito à todas as penalidades legais cabíveis.

 

VI.12. O Usuário declara e garante, ainda, que: (i) os comentários encaminhados e interações realizadas ao Website estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral, direitos conexos, direitos de propriedade industrial  e direitos da personalidade na elaboração do Conteúdo encontra-se regularizada junto aos respectivos titulares de direitos autorais/conexos e/ou de imagem atinentes ao Conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a elaboração, divulgação exibição, alteração, edição, modificação e exploração comercial do Conteúdo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

 

VI.13. O PORTAL DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO WEBSITE, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO WEBSITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM, A DISPONIBILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CONTEÚDOS NO WEBSITE. FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DO PORTAL NAMU POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS POSTADOS NO WEBSITE POR PARTE DOS USUÁRIOS. O PORTAL NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, OS QUAIS SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO PORTAL, QUE DECIDIRÁ PELAS MEDIDAS CABIVEIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA EFERIÇÃO DO REFERIDOS ABUSOS E VIOLAÇÕES. DE QUALQUER FORMA, O PORTAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM CONTEÚDO DISPONIBILIZADO OU CONDUTA DOS USUÁRIOS NO WEBSITE.

 

VI.14. O Portal poderá inserir toda e qualquer forma de banners publicitários em associação às páginas em que Usuários postarem seus Conteúdos, assim como links de acesso para outros sites e/ou links que consistam em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas, dentre outros. O Portal não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o Usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos presentes Termos de Uso, tampouco controla, fiscaliza, e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas. O Portal não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros.

 

VI.15. Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Portal não tem o controle e tampouco controla tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade, o Portal alerta que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes.

 

VI.16. O PORTAL DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER: (A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (B) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; (C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS.

 

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

 

VII.1. Cada Interação e/ou Conteúdo e o comportamento dos Usuários durante sua utilização do(s) Curso(s) e do Portal será governado pelo Código Civil nacional vigente, assim como pelas demais legislações especiais e/ou específicas aplicáveis, assim como pelos estritos limites deste Termo de Uso.

 

VII.2. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, TRANSFORMAR, MODIFICAR DE QUAISQUER FORMAS CONTEÚDOS DO PORTAL, A MENOS QUE POSSUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO TITULAR DOS CORRESPONDENTES DIREITOS, OU DO PRÓPRIO PORTAL NAMU QUE ESSA UTILIZAÇÃO LHE SEJA LEGÍTIMA, LEGALMENTE OU CONTRATUALMENTE FACULTADA E/OU DE QUALQUER OUTRA FORMA PERMITIDA. O USUÁRIO DEVERÁ RESPEITAR NA ÍNTEGRA AS PERMISSÕES QUE RECEBER PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DO WEBSITE, NÃO PODENDO SUPRIMIR OU ALTERAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU COPYRIGHT, NEM FALSAMENTE APLICAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO DE DIREITOS AUTORAIS OU COPYRIGHT, OU INDUZIR TERCEIROS A ERRO ATRAVÉS DE FALSO LICENCIAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

 

VII.3. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, TRANSFORMAR, MODIFICAR DE QUAISQUER FORMAS DOS CONTEÚDOS E/OU DOS CURSOS OU DE TERCEIROS, A MENOS QUE POSSUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO PORTAL, QUE ESSA UTILIZAÇÃO LHE SEJA LEGÍTIMA, LEGALMENTE OU CONTRATUALMENTE FACULTADA E/OU DE QUALQUER OUTRA FORMA PERMITIDA PELO PORTAL. O USUÁRIO DEVERÁ RESPEITAR NA ÍNTEGRA AS PERMISSÕES QUE RECEBER PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CURSO E CONTEÚDO DO WEBSITE, NÃO PODENDO SUPRIMIR OU ALTERAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU COPYRIGHT, NEM FALSAMENTE APLICAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO DE DIREITOS AUTORAIS OU COPYRIGHT E/OU LICENÇAS DE USOS, LICENÇAS CC, OU INDUZIR TERCEIROS A ERRO ATRAVÉS DE FALSO LICENCIAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. O USUÁRIO NÃO PODERÁ GRAVAR QUAISQUER DOS CURSOS POR MEIO DE QUALQUER DISPOSITIVO PORTÁTIL OU DIGITAL DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS, TAIS COMO MAS NÃO LIMITADOS A CAMERA DE FOTOGRAFIA, CAPTAR FOTOS DA TELA DO COMPUTADOR, ENFIM DE NENHUMS FORMA CORROMPER O(S) VIDEO(S) DE QUALQUER CURSO OU SEU CONTEÚDOS. O USUÁRIO QUE NÃO OBSERVAR E/OU NÃO CUMPRIR COM ESSA RESTRIÇÃO ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES LEGAIS NO ÂMBITO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

 

VII.4. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização do Website, a qualquer título ou pretexto. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao Website que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível.

 

VII.5. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam ou tenha qualquer finalidade publicitária para o Usuário ou para terceiros. A violação das presentes determinações sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível.

 

VII.6. Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, web design do PORTAL, logos, tradedress, símbolos, obras e/ou criações intelectuais de qualquer espécie presentes no Website do Portal, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito e ao PORTAL. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

 

VII.7. O Usuário não poderá acessar, nem sequer tentar acessar, qualquer Curso, Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Portal, inclusive por meio de meios automatizados, salvo se previamente autorizado por escrito pelo Portal. Fica ainda expressamente vedado ao Usuário:

 

  1. a) Participar de qualquer processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do Portal; e

 

  1. Reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Cursos e os Serviços do Portal, salvo se previamente autorizado por escrito pelo Portal;
  2. Ceder, divulgar, repassar ou compartilhar seu login e senha a teceiros, a fim destes acessarem o Curso comprado. A compra e o acesso ao curso são individuais e intransferíveis. Em caso de constatação de descumprimento, o Usuárioterá sua conta automaticamente cancelada, sem qualquer ressarcimento.

VIII. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO

VIII.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível através do Website e, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem e/ou outros direitos e dos presentes Termos de Uso, este deverá enviar uma comunicação ao Portal, através de formulário específico com este fim, constante do endereço www.namucursos.com.br, contendo os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome completo, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Website e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es);

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual.

VIII.2. PARA OS FINS DA DENÚNCIA ACIMA, O PORTAL NAMU DECLARA QUE NÃO DIVULGARÁ OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO OU TERCEIRO DENUNCIANTE, GARANTINDO SIGILO QUANTO ÀS SUAS IDENTIFICAÇÕES PESSOAIS, SALVO QUANDO ESTAS FOREM SOLICITADAS POR EVENTUAL REQUISIÇÃO JUDICIAL.

VIII.3. Uma vez recebida tal comunicação, o Portal, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo supostamente do infrator do Website.

VIII.4. NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, O PORTAL NAMU NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO WEBSITE. O PORTAL NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO WEBSITE, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO PORTAL NAMU.

 

  1. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

IX.1. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre o Portal e os Usuários, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.

IX.2. O Portal não se responsabiliza pelos textos, áudio e vídeos publicados no website, sua veracidade e autenticidade legal, tampouco pela eficácia de qualquer sistema de busca inserido no Portal.

IX.3. O não-exercício ou o atraso no exercício, pelo Portal, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.

IX.4. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior do Portal ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido ao Portal.

IX.5. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

IX.6. Os Usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. O Portal poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.

IX.7. A disponibilização do Website pelo Portal tem duração indeterminada e o Portal reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, a disponibilização do Website, ou sua inteira transformação e modificação, incluindo-se a modificação de seu domínio, sem qualquer restrição. Ademais, conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o Website, todo Conteúdo disponível no Portal poderá permanecer publicado mesmo após o desligamento do Usuário, que permanecerá responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do Conteúdo, mesmo que tenha sido desligado do Website. Conforme o disposto acima, o Portal reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer Usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou posterior, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer Conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio ou posterior.

IX.8. O prazo de vigência do presente Termo de Uso perdurará por todo o prazo em que o Portal permanecer à disposição dos Usuários, sendo certo que o mesmo somente poderá ser revogado, alterado e/ou modificado mediante publicação de aditamentos e/ou Termos de Usos posteriores e/ou regulamentações específicas pelo Portal.

IX.9. Todas as notificações por parte de usuários do Portal deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site para o e-mail: [email protected].

X.10. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.

X.11. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.